Acórdão nº 003275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

Data08 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART38 N1 ART567 N1 ART628. CCIV66 ART236 N1 ART238 ART279 B C. LCT69 ART38. CONST82 ART53. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N6 ART12 N1 A N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1205 DE 1986/03/18. AC STJ PROC1792 DE 1988/02/02. AC STJ PROC1793 DE 1989/01/19. AC STJ PROC2151 DE 1989/06/22. AC STJ PROC2010 DE 1989/02/15. AC STJ PROC2102 DE 1989/03/30.

Sumário : I - Decorrido o prazo de um ano, apos o dia seguinte ao da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT