Acórdão nº 003164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: ACTV DE 1982/07/15 CLAUS160.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2865 DE 1991/04/10. AC STJ PROC3005 DE 1991/05/15. AC STJ PROC2436 DE 1990/06/06. AC STJ PROC2498 DE 1990/10/31. AC STJ DE 1990/03/01 IN AD N344/345 PAG1143. AC STJ PROC2505 DE 1990/10/03. AC STJ PROC2921 DE 1991/04/24.

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