Acórdão nº 081582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART16. CPC67 ART55 ART474.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/03/11 IN BMJ N95 PAG273. AC STJ DE 1987/01/20 IN BMJ N363 PAG556.

Sumário : O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, te-la...

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