Acórdão nº 003152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES PAG115.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: EDF84 ART42 N1. LCT69 ART31 N3. CPC67 ART201 N1.

Sumário : A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a entidade patronal, não permite a esta prescindir...

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