Acórdão nº 081022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ALARCÃO INVALIDADE DOS NEGOCIOS JURIDICOS BMJ N89 PAG260.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART293.

Sumário : I - A conversão do negocio juridico e permitida quer para negocio de tipo como de conteudo diferente. II - Ela e operante caso se conclua que as partes, quanto ao fim pretendido pelo negocio primario, teriam em vista o negocio sucedaneo que porventura queriam se houvessem previsto a invalidade daquele. III - Trata-se como que de uma prognose postuma a extrair da vontade hipotetica das partes e alicerçada nas posições previstas e queridas pelas mesmas. IV - Não se demonstrando serem doadoras e donatario conhecedores do vicio conducente a nulidade da doação, por não serem aquelas donas da parte que...

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