Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sumário : O não cumprimento de uma decisão cível, por parte da pessoa ou pessoas a quem ela especialmente é destinada, não é constitutivo da comissão de um crime de desobediência, precisamente porque as próprias leis civis e processuais civis...

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