Acórdão nº 080319 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511. CCIV66 ART442 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/07 IN BMJ N347 PAG384. AC STJ DE 1981/11/17 IN RLJ ANO117 PAG181.

Sumário : I - E licita a execução especifica de contrato-promessa de compra e venda de quota ideal de predio rustico celebrado em 29-4-1965, se o vendedor, apos ter recebido do comprador, primeiro sinal no acto do contrato, e em 1-8-1968 o resto do...

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