Acórdão nº 080136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B ART729 N1 N2. DL 48871 DE 1969/02/19. CCOM888 ART426 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1929/01/22 IN DR IIS 1929/02/05. AC STJ DE 1986/07/13 IN BMJ N359 PAG731.

Sumário : I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime juridico dos factos dados como provados pelas instancias. II - O artigo 1198, n. 1, do Codigo de Processo Civil, consagra o principio da universalidade do procedimento contra o falido, quando se debatam interesses relativos a massa falida, principio que se traduz em não se poder conhecer...

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