Acórdão nº 002966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 C. CCIV66 ART310. CCTV PARA O SECTOR BANCARIO DE 1982/07/15 CLAUS160.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN AD N280 PAG477. AC STJ PROC2844 DE 1990/02/20. AC STA DE 1970/05/12 IN AD N103 PAG1056. AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613. AC STJ DE 1985/03/22 IN AD N286 PAG1140. AC STJ DE 1987/01/23 IN AD N305 PAG744. AC STJ PROC2480 DE 1990/06/27.

Sumário : I - O prazo de prescrição de creditos de pensão de reforma e de 5 anos, pois...

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