Acórdão nº 080692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 ART664 ART816 ART1476. CCIV66 ART217 N1 ART334 ART519 N1 ART858 ART859. LULL ART47 N1 N2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/13 IN RLJ N110 PAG373.

Sumário : I - Para que exista novação subjectiva e necessaria uma manifestação directa de vontade do novo devedor no sentido de assumir uma nova obrigação em substituição do antigo devedor e uma manifestação de vontade do credor da respectiva obrigação. II - Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras exequendas pelo qual...

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