Acórdão nº 080985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352. CPC67 ART484 ART712 N2 ART722 N2.

Sumário : I - A quantificação pelo autor dos juros vencidos integrada na petição inicial é matéria de facto e de direito, como tal não vedada ao Supremo, por incluir a consideração...

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