Acórdão nº 080705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART687 ART700 ART704 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG103. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG196. AC STJ DE 1986/04/24 IN BMJ N356 PAG295.

Sumário : Não cabe recurso do despacho saneador que por falta de elementos relegue para a sentença o conhecimento de materias de que lhe...

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