Acórdão nº 079793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART32 N1 ART77. DL 30689 DE 1940/08/27 ART16. CPC61 ART1196 N1. CCOM833 ART276 ART710. D DE 1899/07/26 ART17. D DE 1935/10/26 ART28. CPC39 ART1164. CPC67 ART813 B ART815 N1 ART1196 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG299.

Sumário : I - O artigo 1196, n. 1 do Código de Processo Civil determina que a declaração de falência produz a suspensão de quaisquer juros contra a massa falida, salvo se estiverem cobertas...

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