Acórdão nº 081031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART1037 N2. CCIV66 ART601.

Sumário : Encontrando-se os bens embargados na posse e propriedade do agravante, que e o devedor executado, estão sujeitos a penhora, pois respondem pelo cumprimento da obrigação ( artigo 601 do Codigo Civil), mesmo que tenham sido objecto de...

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