Acórdão nº 077271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1 ART416 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG508. AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG219. AC STJ DE 1985/06/27 IN BMJ N348 PAG422.

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