Acórdão nº 080603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A C ART682 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317. AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG492.

Sumário : I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o acordão da Relação que decidiu pela elaboração do questionario com vista a averiguação dos factos bastantes para a decisão da causa. II - Não cabe recurso do despacho saneador que...

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