Acórdão nº 080443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Data03 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART205 ART206 ART212. L 38/87 DE 1987/12/23 ART1 ART2. CPC67 ART1508 ART1511 ART1513 N1. L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 N3 ART12.

Sumário : I - Os poderes jurisdicionais dos tribunais judiciais derivam directamente da lei e a sua intervenção não pressupõe o acordo das partes. II - O instituto da arbitragem voluntaria so pode funcionar quando as partes...

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