Acórdão nº 041905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART14 ART16 ART32 ART33 N1 N2 ART48 ART71 ART128 ART144 N2 ART260. CCIV66 ART483. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - Não existe legítima defesa se o arguido disparar contra a vítima visando tirar-lhe a vida, e não para se defender, e já depois de aquela lhe ter dado um murro, sem que ficasse provada uma agressão actual (ao disparo) a evitar. II - Para que haja excesso de legítima...

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