Acórdão nº 042037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1991

Data18 Setembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART1 N1 ART23 ART48 ART72 ART74 N1 C ART131 ART144 N2 ART260. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - Para que se verifique o crime de homicídio, na forma de tentativa, torna-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) Que o agente resolva matar outra pessoa; b) que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se; c) que o agente pratique actos de execução do crime que almejou praticar; d) que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - Dando-se como provado que o arguido, ao disparar a arma de que se achava munido, desferindo um...

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