Acórdão nº 041935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.

Sumário : Existe crime de emissão de cheque sem provisão mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigação, bem como...

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