Acórdão nº 002846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART708 N1 ART726.

Sumário : I - A prova do obito de qualquer cidadão so se faz, normalmente, atraves da certidão do seu registo passada pela competente Conservatoria de Registo Civil. II - Não obstante não se ter...

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