Acórdão nº 041952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART318 N1. CPC67 ART668 A ART670.

Sumário : I - Tendo sido requerida a aclaração de acordão proferido pelo tribunal colectivo, a este cabe, exclusivamente, o poder de proferir tal decisão. II - So apos a notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração de acordão, se começa a contar o prazo de interposição...

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