Acórdão nº 041647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 ART131.

Sumário : I - Para que ocorra a legitima defesa e necessario que o facto seja praticado como, meio necessario para repetir a agressão, actuando o agente com "animus defendendi". II - Não ocorrendo os...

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