Acórdão nº 080203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG608.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART846 ART1037 ART1041 N1. CCIV66 ART622.

Sumário : I - Os embargos de terceiro devem ser rejeitados se o predio penhorado aos executados foi doado aos embargantes oito dias depois da citação daqueles para a acção...

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