Acórdão nº 080366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA SILVA
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART28 I II ART38 I ART48. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CPC67 ART288 N1 E ART456 ART489 ART493 N2 ART503 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D N3 ART672 ART676 N1 ART677 ART684 N2 ART685 N1. CCIV66 ART227 ART473 ART483 ART848 N1 ART1691 N1 D.

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