Acórdão nº 002893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART230 N1 ART238 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N337 PAG382.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de documentos, ocorrendo violação ao disposto nos artigos 230, n. 1, e 238, n. 1, do Codigo Civil. II - A...

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