Acórdão nº 080602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24. CONST89 ART41 ART276.

Sumário : I - Da conjugação dos artigos 2 e 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio intui-se que a atribuição da situação de objector de consciencia depende de o tribunal considerar provados factos que, simultaneamente, demonstrem: a)- a convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal; b)- a fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou filosofica; c)- o comportamento anterior do interessado em coerencia com a...

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