Acórdão nº 041550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

Data08 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART14 N3 ART296 ART297 N2 C D H ART304 N1.

Sumário : I - O crime de furto exige, como elemento essencial, a intenção de apropriação de coisa movel alheia; II - O crime de furto de uso de veiculo exige a intenção de utilizar automovel contra a vontade de quem de direito; III - Não pode ser condenado pelo crime de furto...

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