Acórdão nº 079794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART30 ART279 N1 ART494 N1 I ART510 N1 C. CCIV66 ART1691 D. CCOM888 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG382. AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG574.

Sumário : I - Não e de molde a caracterizar uma verdadeira coligação passiva, o facto de um banco intentar contra dois ou mais reus, com base em relação cambiaria, e em contrato de desconto, pedindo, alem da condenação solidaria dos reus no pagamento do capital, a condenação de cada um deles nos respectivos juros, com montante diferenciado para o beneficiario do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT