Acórdão nº 080005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART334 ART1415 ART1416 N2 ART1419 ART1422 N2 C ART1433.

Sumário : A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, não...

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