Acórdão nº 041655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991

Data02 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART145 N3 N5 N6. CPP87 ART4.

Sumário : Interposto recurso no dia seguinte ao do termo do prazo legal de interposição de recurso, e tendo o recorrente sido notificado para dar cumprimento ao disposto no artigo 145, n. 5 e 6 do Código de Processo Civil, nada tendo ele...

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