Acórdão nº 078739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991

Data02 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART721 N2 ART722 N2. CCIV66 ART1871 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG168. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG115. AC STJ DE 1981/07/02 IN BMJ N309 PAG319.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer da existencia de contradição nas respostas dadas aos quesitos, por constituir materia de facto. II - Para que ocorra a presunção de paternidade prevista na segunda parte da alinea d), do n. 1, do...

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