Acórdão nº 041668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART403. CP82 ART73 ART74. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40862 DE 1990/07/11.

Sumário : I - A mera detenção para venda de diversas quantidades de droga dura (cocaína e heroína) integra a prática de um crime consumado de tráfico de estupefacientes, e não na sua forma tentada. II - Com efeito, o crime previsto e punido no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83...

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