Acórdão nº 080130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 N1 ART1038 G ART1093 F ART1118 N1 N2 B. CPC67 ART467 N1 C ART664 ART729 N3.

Sumário : I - À falta de uma definição legal de trespasse, a doutrina e a jurisprudência definem trespasse como na transferência definitiva, global ou unitária, do estabelecimento comercial ou industrial. II - Estabelecimento comercial, na sua definição doutrinária é uma organização económico-jurídica...

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