Acórdão nº 079994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART405 ART1005 ART1095 ART1112. DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART1 N1 ART4 N1 ART5 N1 ART33 N1 ART35 N2 ART36 N2 ART37.

Sumário : I - E principio geral largamente imperante o da liberdade contratual, principio segundo o qual as partes podem fixar o conteudo dos contratos, incluindo as clausulas que lhes aprouver, e escolhendo os contratos tipicos ou os diferentes dos previstos no Codigo (artigo 405 do Codigo Civil). II - A qualificação dos negocios juridicos feita pelas partes não vincula o tribunal e o julgador não esta sujeito a interpretação e aplicação das regras de...

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