Acórdão nº 080001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART489 N1. DL 496/77 DE 1977/11/25. CCIV66 ART342 ART1871 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR N197 IS 1983/08/27.

Sumário : I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, constituindo jurisprudência uniforme a de que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas. II - Com o aparecimento do Decreto Lei 496/77, de 25 de Novembro desapareceram os pressupostos de admissibilidade da acção de paternidade, podendo agora aquela...

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