Acórdão nº 002868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução29 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: PORT DE 1945/12/28. RCPCFP ART13.

Sumário : Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os funcionarios dos Caminhos de Ferro Portugueses tivessem recebido ou deixado ilegalmente de...

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