Acórdão nº 080123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1991

Data23 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART458 N1. CPC67 ART467 N1 C ART664 N1 ART713 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1.

Sumário : I - Se alguem, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma divida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental cuja existencia se presume ate prova em contrario. II - Como a causa de pedir e um dos elementos da relação juridica processual, a atitude que o autor tomar na exposição dos factos que sirvam de fundamento a acção, conforme um ou outro dos exemplos dados, assim a propria relação juridica processual, ou instancia, variara. III - A causa de pedir tem de...

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