Acórdão nº 080404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1991

Data23 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART381 ART511 N1 N2 ART653 N2 N5 ART712 N1 A B ART722 N2 ART1014 N1 N2 N3 N4 ART1017 N4. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Na acção de prestação de contas, atento o disposto no n. 2 do artigo 1014 do Codigo de Processo Civil, se o reu em vez de apresentar as contas, contestar a obrigação de as prestar, ouvido o autor sera imediatamente decidida essa questão previa precedendo as diligencias julgadas necessarias. II - Outra e a tramitação da apresentação das contas pelo reu e sua contestação pelo autor, caso em que o...

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