Acórdão nº 079890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1991

Data16 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART13.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/19. AC STJ IN BMJ N319 PAG301. AC STJ IN BMJ N346 PAG235.

Sumário : I - São publicos os caminhos que desde tempos imemoraveis estão no uso directo e imediato do publico - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/04/89. II - Um caminho e publico desde que seja usado livremente por todas as pessoas, sendo irrelevante a qualidade da pessoa que o constituiu e procede a sua manutenção. III - Os arrestos tem caracter interpretativo, aplicando-se...

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