Acórdão nº 041517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1.

Sumário : I - Ao crime de furto qualificado corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 1 a 10 anos. II - Tratando-se de um furto qualificado de um veiculo no valor de 1000000 escudos, recuperado com um prejuizo de 418248 escudos, furto praticado com o concurso de danos pessoais, com...

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