Acórdão nº 080199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N1 ART5 N2 N3 ART19. CPC67 ART30 ART275 N1.

Sumário : I - Deve considerar-se cumprida a formalidade exigida no artigo 3 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro (redução do contrato a escrito), se com a petição e junto documento onde se consubstancia o arrendamento rural questionado, sendo questão de fundo saber se esse contrato ainda esta em vigor ou se, pelo contrario, foi substituido por um outro contrato não reduzido a escrito. II - Em acção de despejo rural, com fundamento em denuncia desse contrato de arrendamento, efectuada antes da sua propositura, não ha lugar a prazo de caducidade se o arrendatario não fez a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT