Acórdão nº 080088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

Data19 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787 N1.

Sumário : Apenas ha lugar a declaração de um dos conjuges como principal culpado no divorcio quando a sua culpa for...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT