Acórdão nº 079838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1720 ART1735.

Sumário : Tendo o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da herança aberta por obito do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT