Acórdão nº 041274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991

Data13 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART48 ART297.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG447.

Sumário : I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitação exterior, traduzida na perduração do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - Não deve ser decretada a suspensão da...

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