Acórdão nº 079913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991

Data05 Março 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1039. CCIV66 ART343 N1 N2 ART1251 ART1285.

Sumário : I - A qualidade de terceiro possuidor, nos embargos respectivos, e facto constitutivo e resolve-se na prova de ele ser estranho ao acto de onde emana a penhora ofensiva. II - A ignorancia sobre os factos levando a caducidade (artigo 1039 do Codigo de Processo Civil), aproveita ao embargante pois e ao embargador que cabe a prova da excepção (artigo...

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