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Acórdão nº 002573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 C E ART9 ART11 N4 ART12 ART24 ART25 N1 N2 ART26 ART27. LCT69 ART21 N1 N2 ART33 ART34 N2 N3 ART38 N1 ART106 N3. CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG 229. AC STJ DE 1982/01/24 IN AD N240 PAG 862. AC STJ DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG 1481. AC STJ DE 1984/06/22 IN BMJ N338 PAG298. AC STJ PROC1693 DE 1987/06/19. AC STJ DE 1987/10/14 IN AD N313 PAG 138. AC RL DE 1983/10/23 IN CT TIV PAG203.

Sumário : I - Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. II - O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto...

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