Acórdão nº 079803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário : I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, uma vez que a razão de ser do...

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