Acórdão nº 002875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART66 B F. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B. CCIV66 ART1157. CCOM888 ART171 ART173 ART176 ART179. LSQ ART26 ART27 ART31 ART33 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/14 IN AD N124 PAG535. AC STA DE 1972/07/25 IN AD N131 PAG1631. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG334. AC STJ DE 1980/10/14 IN AD N227 PAG1342.

Sumário : I - O tribunal de trabalho e incompetente em razão da materia para conhecer do pedido de indemnização que tenha por causa de pedir a exoneração do presidente do conselho de administração de sociedade anonima, vinculado a esta por contrato de mandato, por se tratar de questão que não emerge de relação de trabalho subordinado a qual se referem os...

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