Acórdão nº 002702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1951/05/25 IN BMJ N25 PAG337. AC STJ DE 1961/01/20 IN BMJ N103 PAG552. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG447. AC STJ DE 1981/10/23 IN BMJ N310 PAG196.

Sumário : I - So a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, e causa de caducidade do contrato de trabalho. II - O prazo...

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